O novo Código Civil dos condomínios vigorou em 2003, no dia 11 de janeiro. A legislação do novo Código Civil altera a Lei 4.591/64, essa era a antiga Lei que regulamentava os condomínios no Brasil.
Abordaremos brevemente as principais dúvidas sobre as funções dos síndicos definidas pelo novo Código Civil dos condomínios e algumas modificações que o novo Código Civil dos condomínios fizeram na Lei 4.591.
O que é a Lei 4.591/64?
A Lei 4.591/64 fala sobre condomínios em edificações e incorporações imobiliárias no Brasil. As principais questões dessa Lei são:
- Funcionamento da convenção de condomínio
- Despesas
- Seguro de incêndio
- Reconstrução obrigatória
- Demolição
- Utilização da edificação em conjunto
- Administração de condomínio
- Assembleia Geral
Patrimônio de afetação
A Lei de 1964 ainda tem validade jurídica em assuntos que o novo Código Civil de condomínios não abrange. Antiga Lei trata principalmente dos direitos sobre a propriedade e coisas importantes para o condomínio, como exemplo: como convocar e fazer assembleias.
Algumas mudanças foram realizadas pelo novo Código Civil, falaremos das principais abaixo.
Código Civil dos condomínios: convenção
No artigo 1.333 do Código Civil fala sobre a convenção em condomínios. Agora a convenção deve ser assinada por 2/3 das frações dos titulares ou 2/3 das frações ideais para titulares. Também não se exige forma pública para elaborar uma convenção, ela pode ser subscrita por quórum referido. Exceto se for contra terceiros, nesse caso precisa de registro no cartório de imóveis.
Se a convenção do seu condomínio tiver clausulas que contrariem o previsto no artigo 1.333, a convenção perde totalmente a validade.
Multa
A multa por inadimplência passou para 2% anteriormente eram 20%. Mas para as taxas condominiais anteriores a 11 de janeiro de 2003 o vencimento continua o mesmo estipulado pela convenção do seu condomínio.
Multa por conduta antissocial
A multa por conduta antissocial foi criada pelo artigo 1.337, essa lei nova prevê 10 vezes o valor da taxa condominial como multa para o infrator. Diríamos que esse é um dos grandes problemas no condomínio: a convivência social. O Síndico Profissional pode aplicar a multa de até 10 vezes a despesa condominial, ele não depende de liberação assemblear dos condôminos, essa medida tem caráter excepcional.
Destituição do Síndico
Para destituir o Síndico de acordo com artigo 1.349 é preciso a maioria absoluta do condomínio e não 2/3 como a antiga Lei falava.
Funções do Síndico segundo a lei
No artigo 1.348 do Código Civil temos declarações das funções deveres do síndico no condomínio. Veja:
Representar ativa e passivamente o condomínio independente de interesses comuns do condomínio. Cumprir e fazer cumprir a convenção do condomínio e procedimentos internos estabelecidos. Elaborar a receita, orçamento e despesas anuais do condomínio. Cobras os moradores do condomínio; E cobrar taxas e multas quando necessário e prestar contas quando exigido.
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