Quais são os Direitos e deveres do condômino?
Quais são os direitos e deveres do condômino? De acordo com os artigos 1335 do Código Civil Brasileiro, pode o condômino usar, fruir e livremente dispor das suas unidades e das áreas comuns, desde que não infrinja as normas, regulamento Interno e Convenção do condomínio, bem como a legislação vigente. Art. 1.335. São direitos dos condôminos: I …